Termos e Condições de Uso
Condições que disciplinam a utilização da CONSEO CONECTA. A utilização da plataforma implica a aceitação integral destes Termos.
Última atualização: julho de 2026 · Versão 1.0
1. Finalidade
Os presentes Termos e Condições disciplinam a utilização da CONSEO CONECTA, iniciativa da CONSEO — Conexão Nacional de Sedacionistas Odontológicos, destinada a aproximar cirurgiões-dentistas que necessitam de serviços de sedação odontológica e sedacionistas cadastrados na rede. A utilização da plataforma implica a aceitação integral destes Termos e Condições.
2. Natureza da CONSEO
A CONSEO possui finalidade exclusivamente institucional e organizacional. Sua atuação limita-se à manutenção de uma rede destinada a facilitar a conexão entre profissionais da Odontologia. A CONSEO não presta serviços de sedação odontológica e não participa das relações profissionais estabelecidas entre os usuários.
3. Cadastro
O cadastro é voluntário. Ao solicitar seu cadastramento, o sedacionista declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por seu conteúdo. A CONSEO poderá solicitar documentos destinados exclusivamente à conferência das informações prestadas.
4. Publicação no Diretório Público (Vitrine)
O cadastro na CONSEO não garante a publicação do sedacionista no Diretório Público (Vitrine). A inclusão, permanência, suspensão ou exclusão do Diretório Público (Vitrine) observará exclusivamente os critérios institucionais estabelecidos pela CONSEO.
5. Responsabilidade pelas Informações
Cada sedacionista é o único responsável pelas informações fornecidas durante o cadastro e por sua atualização. A CONSEO não realiza auditoria permanente sobre os dados informados nem responde por informações incorretas, incompletas ou desatualizadas prestadas pelos usuários.
6. Classificação Interna
A CONSEO poderá realizar classificação interna dos sedacionistas para fins exclusivamente administrativos. Essa classificação:
- não constitui certificação;
- não representa credenciamento;
- não comprova qualificação profissional;
- não estabelece qualquer hierarquia técnica perante terceiros.
Seu acesso será restrito ao próprio sedacionista e à administração da CONSEO, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou por determinação judicial.
7. Limitação de Responsabilidade
A CONSEO:
- não indica profissionais;
- não certifica competências;
- não credencia sedacionistas;
- não intermedeia negociações;
- não participa financeiramente das relações entre os usuários;
- não recebe comissão pelas parcerias estabelecidas;
- não garante a contratação de profissionais;
- não responde pelos serviços prestados pelos sedacionistas.
Toda contratação ocorrerá diretamente entre as partes interessadas, sob sua exclusiva responsabilidade.
8. Conduta dos Usuários
Os usuários comprometem-se a utilizar a CONSEO de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente. É vedada a utilização da plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou incompatíveis com seus objetivos institucionais.
9. Proteção de Dados
O tratamento dos dados pessoais observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conforme descrito na Política de Privacidade da CONSEO.
10. Alterações
A CONSEO poderá revisar estes Termos e Condições sempre que necessário. As novas versões passarão a produzir efeitos após sua publicação no sistema. Quando as alterações forem relevantes, poderá ser solicitado novo aceite eletrônico.
11. Aceite Eletrônico
Para concluir o cadastro, o sedacionista deverá declarar eletronicamente que leu estes Termos e Condições, compreendeu seu conteúdo, teve oportunidade de esclarecer todas as suas dúvidas e concorda integralmente com suas disposições. O registro eletrônico desse aceite constituirá manifestação válida de vontade para todos os fins aplicáveis.
12. Disposições Finais
A eventual nulidade de qualquer disposição destes Termos e Condições não prejudicará a validade das demais cláusulas. Os casos omissos serão analisados pela administração da CONSEO, observada a legislação aplicável.